Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
A 10ª Reunião Ordinária do Conselho Universitário da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (CONSUNI/Ufersa) aprovou a publicação de uma nota contra a PEC 38, que propõe Reforma Administrativa. O texto segue anexo a Resolução CONSUNI/Ufersa Nº 71, de 30 de outubro de 2025.
O documento manifesta profunda preocupação e repúdio e chama a atenção da comunidade acadêmica e da população em geral para as implicações da referida proposta que representa um grave ataque à estrutura do serviço público brasileiro e aos direitos historicamente conquistados pelas servidoras e servidores.
De acordo com a nota, o relatório final apresentado pelo Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa propõe três medidas legislativas: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), uma Proposta de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei Ordinária (PL), que visam orientar a tramitação da reforma no Congresso Nacional. Essas medidas alteram a Constituição e “promovem um desmonte das garantias fundamentais do funcionalismo público, interferindo diretamente na autonomia dos estados, dos municípios e dos poderes da República”, diz o texto.