Detalhe da placa de inauguração do Ginásio de Esportes da Ufersa nomeado em homenagem ao Presidente Costa e Silva | Foto: Felipe Cafrê/Assecom/Ufersa
O Conselho Universitário da Universidade Federal Rural do Semi-Árido decidiu, por unanimidade, extinguir toda e qualquer homenagem que citar os 377 nomes identificados no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade, listados por graves violações aos direitos humanos. A decisão se aplica à revogação e cassação de títulos honoríficos, nomeação de prédios, salas ou espaços, nomes de ruas, praças ou logradouros dos campi da Instituição.
O assunto foi pauta da 7ª Reunião Ordinária, nesta terça-feira, dia 24 de julho, a partir da iniciativa do Grupo de Pesquisa em História Constitucional e Direitos Sociais do Curso de Direito, ao solicitar a alteração do nome do Ginásio de Esportes Presidente Costa e Silva, situado no Lado Leste do Campus Sede, em Mossoró, para, apenas, “Ginásio de Esportes da Ufersa”.
O pleito do grupo ganhou força no final de 2017, quando mais de 120 assinaturas a uma carta aberta foram colhidas durante a II Jornada em História do Direito. “O controle autoritário exercido pela ditadura militar não se destina apenas ao controle do tempo presente, mas também pelo controle do futuro. A forma como esse controle se concretizou pode ser compreendida sob múltiplas perspectivas. O uso da memória, certamente, é uma delas”, argumenta o texto encaminhado ao CONSUNI sob assinatura do professor Rafael Lamera, líder do grupo de pesquisa.No seio da pérola do ensino superior potiguar existe uma ferida aberta no tempo, que nos leva a um passado duro, sofrido, de nosso povo.
Carta Aberta à comunidade Acadêmica da Ufersa.
Relembre a II Jornada em História do Direito.
Em consonância à Carta Aberta liderada pela comunidade acadêmica, o Ministério Público Federal – MPF também encaminhou à Ufersa, no começo de julho deste ano, um ofício indagando às Universidades Federais sobre a existência de homenagens concedidas aos identificados no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade. O Ginásio da Ufersa se enquadra neste questionamento.
Inaugurado em 5 de maio de 1974, em pleno período militar e ainda sob o status de Escola Superior de Agricultura de Mossoró – ESAM, o maior espaço de esportes da instituição fora nomeado em homenagem ao presidente-militar Arthur da Costa e Silva, um dos nomes na lista dos violadores de direitos humanos apontados pelo Relatório.
A Ufersa no contexto da Memória
Presidente Arthur da Costa e Silva inaugura, em 1967, a Universidade Federal de Mossoró, futuramente transformada em ESAM e, depois, em Ufersa. Foto: Arquivo/Ufersa
A Comissão Nacional da Verdade foi instituída em 2011 pela Lei Nº12.528 com o intuito, entre outros, de buscar esclarecimentos sobre a autoria das graves violações de direitos humanos por parte de agentes do estado que cometeram, participaram, pessoal e diretamente, dos casos de tortura, morte desaparecimento forçado e ocultação de cadáver, bem como os autores intelectuais, idealizadores e mandantes de tais violações.
O Relatório Final da Comissão aponta três categorias de responsabilidades dos agentes e instituições que culminaram nessas violações: (1) político institucional; (2) controle das estruturas e pela gestão dos procedimentos; e (3) autoria direta. O Presidente-militar Costa e Silva, que acaba de perder a homenagem na Ufersa após decisão do CONSUNI, assim como os demais presidentes militares, está na primeira dimensão, sendo responsabilizado pelo “modo sistemático da formulação e implementação do arcabouço normativo e repressivo idealizado pela ditadura militar”.
Costa e Silva veio à cidade já nos primeiros meses de seu mandato para inaugurar a Universidade Federal de Mossoró, como fora criada a ESAM/Ufersa, em 1967. Ele é o segundo a assumir o poder, sucedendo Castelo Branco, que toma posse 1964. É sob a batuta de Costa e Silva (até 1969) que se institui o Ato Institucional Nº 5, que cassa os direitos parlamentares, controle dos poderes executivos estaduais e municipais e cerceia liberdade de expressão.
A decisão do Consuni da Ufersa não é uma medida isolada. Além dos encaminhamentos já estabelecidos pela Comissão Nacional da Verdade, no começo de julho, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, vinculada à Organização dos Estados Americanos – OEA, condenou o Estado brasileiro pela falta de investigação, julgamento e punição aos responsáveis por tortura no período militar.
Na sentença, a Corte determinou que o Brasil deve “adotar medidas mais apropriadas, de acordo com suas instituições, para que se reconheça, sem exceções, a imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade e dos crimes internacionais”. Em nota, o Ministério das Relações Exteriores reconheceu a jurisdição da Corte Interamericana afirmou que “Examinará a sentença e as reparações ditadas, e encaminhará à Corte relatório das medidas implementadas”.
Na avaliação do professor de Direito da Ufersa, Rafael Lamera Cabral, a decisão do Consuni “é mais que uma decisão simbólica. Trata-se de uma ação que renova o espírito democrático e impõe uma revisão sobre o legado autoritário presente nas instituições. A disputa pelas memórias da ditadura militar, no contexto atual, é fundamental para que possamos ampliar nosso horizonte de expectativas para um futuro aberto, em que o direito à memória e à verdade seja concretizado, e com isso, possamos produzir uma educação para a não repetição de violências e autoritarismos, como o vivenciado na ditadura militar”, conclui.
Saiba mais –
Navegue pela História da Ufersa – Texto e Foto.
Decisão do CONSUNI Nº 076/2018.
Entenda a solicitação do Ministério Público às Universidades Federais.
Página da Comissão Nacional da Verdade.
Acesse à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Nota do Ministério das Relações Exteriores.